APELACAO CIVEL_1622_2

Abstract

O decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892 (Código de Ensino) arts. 34, § 2.º e 295, e a lei que o aprovou n. 210, de 7 de dezembro de 1894, artigo único, § 4.º, asseguraram aos lentes, professores e secretários dos institutos de ensino superior, com 40 anos de serviço, a gratificação adicional de 60 %, calculada pela tabela vigente ao tempo em que for completado o respectivo período de serviço e acompanhando a mesma gratificação os vencimentos da aposentadoria. Nos termos do Código de 1892, art. 37, n. 6, conforme a citada lei, artigo único, § 2, o exercício do mandato de deputado federal é incluído no computo de serviço para a aposentadoria e gratificação adicional. A autorização contida na lei annua do orçamento da despesa, n. 746, de 29 de dezembro de 1900, art. 3, n. 2, §§ 1.º a 3º, para rever o Governo o dito código, a qual aliás silenciou apenas sobre tal gratificação, como lei geral que é, não podia revogar a especial de 1894 (e as outras a que esta alude), a que nem ao menos se refere. E, portanto, o atual código de 1901, ainda não aprovado por lei, não pode ser aplicado aos funcionários que o eram em 1892, em tudo quanto colidir com o mesmo código de 1892, aprovado pela lei de 1894, sem ofensa ainda da lei n. 44 B, de 2 de junho de 1892, art. 1.º e arts. 11, § 3, e 83 da Constituição.