REVISTA CRIME_2374

dc.contributor.author	Barbosa
dc.contributor.author	Frederico Eugenio Lossio Seiblilz (recorrente); A justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Barbosa (relator); João Lopes da Silva Coito (revisor); Francisco Balthazar da Silveira (revisor)
dc.date.accessioned	2022-01-21T21:24:38Z
dc.date.available	2022-01-21T21:24:38Z
dc.date.issued	1880-09-04
dc.description	1. A promotoria publica tem competencia para dar queixa pelo crime de estupro commettido na pessoa de uma menor de 17 annos, orphã. que tem tutor; 2. deflorador de mulher memor de 17 annos, sendo cazado, é condemnado nas penas do art. 219 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	1. A promotoria pública tem competência para dar queixa pelo crime de estupro cometido na pessoa de uma menor de 17 anos, órfã que tem tutor; 2. Deflorador de mulher menor de 17 anos, sendo casado, é condenado nas penas do art. 219 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 389-395	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2374
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3729
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Estupro de vulnerável	pt_BR
dc.subject	Crime contra a honra	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Orfandade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00219	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00073, Art 00074	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2374	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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