REVISTA CRIME_2374
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. A promotoria pública tem competência para dar queixa pelo crime de estupro cometido na pessoa de uma menor de 17 anos, órfã que tem tutor; 2. Deflorador de mulher menor de 17 anos, sendo casado, é condenado nas penas do art. 219 do Cód. Crim.
Descrição
1. A promotoria publica tem competencia para dar queixa pelo crime de estupro commettido na pessoa de uma menor de 17 annos, orphã. que tem tutor; 2. deflorador de mulher memor de 17 annos, sendo cazado, é condemnado nas penas do art. 219 do Cod. Crim.
Palavras-chave
Estupro de vulnerável, Crime contra a honra, Queixa, Menor, Orfandade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00219, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00073, Art 00074
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 389-395