APELACAO CRIME_711
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não há procedimento criminal no caso de calúnia escrita nos autos pela parte, em sustentação de seu direito. Inteligência do art. 241 do Cód. Crim.
Descrição
Não ha procedimento criminal no caso de calumnia escripta nos autos pela parte, em sustentação de seu direito. Intelligencia do art. 241 do Cod. Crim.
Palavras-chave
Calúnia, Inventário, Prova escrita (direito), Queixa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00241
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 122-124