AGRAVO_395

Abstract

Toma-se conhecimento de agravo sem que o agravante tenha declarado qual a lei ofendida – Inteligência do art. 60 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894. As petições ou minutas de agravo podem ser aceitas, sem que sejam assinadas com o nome inteiro do advogado – Inteligência do art. 71 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894. Caso em que o sócio pode demandar em Juízo independente de ter sido registrado o respectivo contrato social – Inteligência do art. 301 do Cód. Comercial. Quitação por escrito particular, apesar de prometida por escritura, é válida. A citação de alguns dos corréus para a ação torna a coisa litigiosa. Deve subsistir o sequestro feito em bens que a Fazenda Nacional tem de entregar a terceiros, desde que entre estes pende litígio sobre quem seja o legítimo credor.