AGRAVO_395
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Toma-se conhecimento de agravo sem que o agravante tenha declarado qual a lei ofendida – Inteligência do art. 60 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894. As petições ou minutas de agravo podem ser aceitas, sem que sejam assinadas com o nome inteiro do advogado – Inteligência do art. 71 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894. Caso em que o sócio pode demandar em Juízo independente de ter sido registrado o respectivo contrato social – Inteligência do art. 301 do Cód. Comercial. Quitação por escrito particular, apesar de prometida por escritura, é válida. A citação de alguns dos corréus para a ação torna a coisa litigiosa. Deve subsistir o sequestro feito em bens que a Fazenda Nacional tem de entregar a terceiros, desde que entre estes pende litígio sobre quem seja o legítimo credor.
Descrição
Toma-se conhecimento de aggravo sem que o Aggravante tenha declarado qual a lei offendida – Intelligencia do art. 60 da lei n. 221, de 20 de Novembro de 1894. As petições ou minutas de aggravo podem ser acceitas, sem que sejam assignadas com o nome inteiro do advogado – Intelligencia do art. 71 da lei n. 221, de 20 de Novembro de 1894. Caso em que o socio póde demandar em Juizo independente de ter sido registrado o respectivo contracto social – Intelligencia do art. 301 do Cod. Commercial. Quitação por escripto particular, apesar de promettida por escriptura, é valida. A citação de alguns dos co-réus para a acção torna a cousa litigiosa. Deve subsistir o sequestro feito em bens que a Fazenda Nacional tem de entregar a terceiros, desde que entre estes pende litigio sobre quem seja o legitimo credor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 211-214, 1901.