APELACAO CRIMINAL_1979_11_07

Relator não designado; Pedro José Fernandes (apelante); A Justiça (apelada)

APELACAO CRIMINAL_1979_11_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro José Fernandes (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Montenegro; Custodio Manoel da Silva Guimarães; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Silva (presente)
dc.date.accessioned	2021-10-21T23:55:31Z
dc.date.available	2021-10-21T23:55:31Z
dc.date.issued	1879-11-07
dc.description	Ao réo de varios crimes, julgado incurso na pena de galés perpetuas e em outros menores, impõe-se sómente aquella primeira pena. O réo de crimes connexos, condemnado a galés perpetuas, e em outras penas menores, que protestou por novo jury, responde de novo no 2º julgamento por todos os crimes que são indivisíveis	pt_BR
dc.description.abstract	Ao réu de vários crimes, julgado incurso na pena de galés perpétuas e em outros menores, impõe-se somente aquela primeira pena. O réu de crimes conexos, condenado a galés perpetuas, e em outras penas menores, que protestou por novo júri, responde de novo no 2º julgamento por todos os crimes que são indivisíveis	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 37-41	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1979_11_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3419
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1979_11_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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