APELACAO CRIME_511
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: serem feitos os quesitos sem discriminação de fatos, que por si só constituem crimes
diferentes
Descrição
Constitue nullidade: serem feitos os quesitos sem discriminação de factos, que por si sós constituem crimes
diferentes
Palavras-chave
Nulidade no processo penal, Julgamento, Irregularidade, Homicídio, Corpo de delito
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 676-677