HABEAS CORPUS_2560

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O coronel J. H. de Aguiar (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-24T20:15:24Z
dc.date.available	2026-02-24T20:15:24Z
dc.date.issued	1908-05-09
dc.description	O supplente do substituto do juiz seccional em cada municipio é incompetente para decretar a prisão preventiva. Habeas-corpus a réo preso nestas condições.	pt_BR
dc.description.abstract	O suplente do substituto do juiz seccional em cada município é incompetente para decretar a prisão preventiva. Habeas-corpus a réu preso nestas condições.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 508-509, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2560
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12794
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2560	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1