HABEAS CORPUS_2560
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O suplente do substituto do juiz seccional em cada município é incompetente para decretar a prisão preventiva. Habeas-corpus a réu preso nestas condições.
Descrição
O supplente do substituto do juiz seccional em cada municipio é incompetente para decretar a prisão preventiva. Habeas-corpus a réo preso nestas condições.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 508-509, 1909.