APELACAO CIVEL_320
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A alegada nulidade do sequestro dos bens de um responsável para com a Fazenda Nacional, procedido antes de verificado legalmente o alcance de que é acusado, além de ficar sanada pela sentença do Tribunal de Contas, demonstrando o mesmo alcance, não afeta em sua substância a causa ajuizada.
Descrição
A aIlegada nullidade do sequestro dos bens de um responsavel para com a Fazenda Nacional, procedido antes de verificado legalmente o alcance de que é accusado, além de ficar sanada pela sentença do Tribunal de Contas, demonstrando o mesmo alcance, não atfecta em sua substancia a causa ajuisada.
Palavras-chave
Nulidade, Sequestro de bens
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 534-535, 1898.