HABEAS CORPUS_1887_08_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Lourenço Berou (paciente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Ernesto Pinto Lobão Cedro
dc.date.accessioned	2023-12-15T17:42:43Z
dc.date.available	2023-12-15T17:42:43Z
dc.date.issued	1887-08-09
dc.description	Habeas corpus concede-se ao réo que tem estado preso pelo tempo da pena que lhe foi imposta, posto que penda de appellação a sentença condemnatoria.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus concede-se ao réu que tem estado preso pelo tempo da pena que lhe foi imposta, posto que penda de apelação a sentença condenatória.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 54-55, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1887_08_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5857
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1887_08_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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