[RECURSO EX-OFFICIO_1884_04_07]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Antonio Carlos Carneiro V. Catão (recorrido)
dc.contributor.other	Ministro participante: Antonio Torquato Fortes Junqueira
dc.date.accessioned	2023-02-28T12:21:47Z
dc.date.available	2023-02-28T12:21:47Z
dc.date.issued	1884-04-07
dc.description	Não commette o crime de estellionato o doador, que, sem artificio fraudulento, vende um terreno, que doára	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete o crime de estelionato o doador, que, sem artifício fraudulento, vende um terreno, que doara	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 459-464	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO EX-OFFICIO_1884_04_07]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4855
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Doação entre vivos	pt_BR
dc.subject	Transmissão de propriedade	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Fraude - ausência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00264	pt_BR
dc.title	[RECURSO EX-OFFICIO_1884_04_07]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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