[RECURSO EX-OFFICIO_1884_04_07]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não comete o crime de estelionato o doador, que, sem artifício fraudulento, vende um terreno, que doara
Descrição
Não commette o crime de estellionato o doador, que, sem artificio fraudulento, vende um terreno, que doára
Palavras-chave
Estelionato, Doação entre vivos, Transmissão de propriedade, Hipoteca, Fraude - ausência, Brasil. Código criminal (1830) Art 00264
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 459-464