RECURSO EXTRAORDINARIO_503

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	Feliciano Luiz de Pliveira Cezar (recorrente); Monteiro de Barros & Comp. (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-03-09T21:54:25Z
dc.date.available	2026-03-09T21:54:25Z
dc.date.issued	1909-09-01
dc.description	E' inadmissivel o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou á especie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne á letra e ao espirito da lei. Validade da escriptura publica de cujo teor não consta que ella tenha sido lida.	pt_BR
dc.description.abstract	É inadmissível o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou a espécie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne a letra e ao espirito da lei. Validade da escritura pública de cujo teor não consta que ela tenha sido lida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.116, p. 215, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_503
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13461
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_503	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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