RECURSO EXTRAORDINARIO_503
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inadmissível o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou a espécie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne a letra e ao espirito da lei. Validade da escritura pública de cujo teor não consta que ela tenha sido lida.
Descrição
E' inadmissivel o recurso extraordinário de decisão da Justiça do Estado, que aplicou á especie a lei federal como a interpretou, uma vez que tal interpretação não repugne á letra e ao espirito da lei. Validade da escriptura publica de cujo teor não consta que ella tenha sido lida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.116, p. 215, 1911.