HABEAS CORPUS_2797

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira
dc.contributor.author	O Dr. Nicanor do Nascimento (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-03-04T19:03:34Z
dc.date.available	2026-03-04T19:03:34Z
dc.date.issued	1909-12-15
dc.description	Qualquer cidadão póde requerer um habeas-corpus em favôr de terceiro, mas, uma vez requerido, não póde delle desistir sem mandato expresso. Concede-se habeas-corpus a intendentes diplomados afim de garantir-lhes o livre ingresso na casa em que funcciona o Conselho Municipal e o exercicio de seus mandatos.	pt_BR
dc.description.abstract	Qualquer cidadão pode requerer um habeas corpus em favor de terceiro, mas, uma vez requerido, não pode dele desistir sem mandato expresso. Concede-se habeas corpus a intendentes diplomados a fim de garantir-lhes o livre ingresso na casa em que funciona o Conselho Municipal e o exercício de seus mandatos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 392-393, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2797
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13271
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2797	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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