HABEAS CORPUS_2797
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Qualquer cidadão pode requerer um habeas corpus em favor de terceiro, mas, uma vez requerido, não pode dele desistir sem mandato expresso. Concede-se habeas corpus a intendentes diplomados a fim de garantir-lhes o livre ingresso na casa em que funciona o Conselho Municipal e o exercício de seus mandatos.
Descrição
Qualquer cidadão póde requerer um habeas-corpus em favôr de terceiro, mas, uma vez requerido, não póde delle desistir sem mandato expresso. Concede-se habeas-corpus a intendentes diplomados afim de garantir-lhes o livre ingresso na casa em que funcciona o Conselho Municipal e o exercicio de seus mandatos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 392-393, 1910.