HABEAS CORPUS_2768

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	João Zierholde e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-02-26T21:14:59Z
dc.date.available	2026-02-26T21:14:59Z
dc.date.issued	1909-09-25
dc.description	Por força do disposto no art. 407 do Codigo Penal, no crime de damno somente tem cabimento o processo por queixa da parte offendida e não por denuncia do ministerio publico. Habeas-corpus a réo pronunciado em processo nullo.	pt_BR
dc.description.abstract	Por força do disposto no art. 407 do Código Penal, no crime de dano somente tem cabimento o processo por queixa da parte ofendida e não por denúncia do ministério público. Habeas corpus a réu pronunciado em processo nulo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 492-494, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2768
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12985
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2768	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1