[APELACAO_1880_06_18]

Não designado; O juiz de direito de Passos (apelante); João Candido de Mello e Souza (apelado)

[APELACAO_1880_06_18]

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Passos (apelante); João Candido de Mello e Souza (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques; Alves de Brito (fui presente); E. P. de Carvalho; Custodio Manoel da Silva Guimarães (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2022-02-14T16:23:39Z
dc.date.available	2022-02-14T16:23:39Z
dc.date.issued	1880-06-18
dc.description	1. A escriptura publica de compra e venda de escravos desfeita pelas partes por outra escriptura não pode ser validada por um termo de conciliação; 2. São Iibertos os escravos, matriculados por pessoa illegitima, que sobre elles não tem posse ou dominio; 3. A liberdade concedida pela mulher casada sem herdeiros forçados é valida cabendo nas forças da terça e meação	pt_BR
dc.description.abstract	1. A escritura pública de compra e venda de escravos desfeita pelas partes por outra escritura não pode ser validada por um termo de conciliação; 2. São Iibertos os escravos, matriculados por pessoa ilegítima, que sobre eles não tem posse ou domínio; 3. A liberdade concedida pela mulher casada sem herdeiros forçados é válida cabendo nas forças da terça e meação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 424-429	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1880_06_18]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3809
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Compra e venda	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1880_06_18]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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