CONFLITO DE JURISDICAO_1951
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não constitui conflito de jurisdição a questão de competência suscitada entre o juiz de órfãos, como preparador, e o juiz de direito com quem colabora
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Não constitue conflicto de jurisdicção a questão de competencia suscitada entre o juiz de orphãos, como preparador, e o juiz de direito com quem collabora
Palavras-chave
Conflito de jurisdição, Juiz de menores, Orfandade, Juiz de direito, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 587-589