QUEIXA CRIME_1903_07_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Boaventura da Costa Vinhas (autor); Dr. Pedro Betim Paes Leme e outro (réus)
dc.date.accessioned	2025-12-15T18:50:06Z
dc.date.available	2025-12-15T18:50:06Z
dc.date.issued	1903-07-23
dc.description	Não constitue crime de calumnia ou de injuria a affirmação em relatorio apresentado por um mandatario a seu mandante de factos que desabonem terceiro, desde que não haja intenção de injuriar ou de calumniar; elementos constitutivos destes crimes. Dada a hypothese da existencia do animus nocendi, o auctor do relatorio só é julgado criminoso si se provar ser elle responsavel pela publicação do dito relatorio.	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui crime de calúnia ou de injúria a afirmação em relatório apresentado por um mandatário a seu mandante de fatos que desabonem terceiro, desde que não haja intenção de injuriar ou de caluniar; elementos constitutivos destes crimes. Dada a hipótese da existência do animus nocendi, o autor do relatório só é julgado criminoso se se provar ser ele responsável pela publicação do dito relatório.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 313-315, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	QUEIXA CRIME_1903_07_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11272
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	QUEIXA CRIME_1903_07_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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