HABEAS CORPUS_1894_12_19
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | José Olympio Pereira de Mello, ex-administrador das fazendas nacionais de Arary (paciente) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Fernando Luiz Osorio; Ubaldino do Amaral Fontoura; Americo Braziliense de Almeida Mello (vencido); Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Bernardino Ferreira da Silva (vencido. Foi legalmente...) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-02T22:49:55Z | |
| dc.date.available | 2025-10-02T22:49:55Z | |
| dc.date.issued | 1894-12-19 | |
| dc.description | Habeas-corpus – Concede-se ao paciente, ex-administrador de fazendas nacionaes pertencentes a União, contra o qual o juiz seccional expediu mandado de prizão á requesição do inspector d'alfandega. Aos administradores ou feitores de fazendas nacionais não cabe a prisão administrativa estatuida na lei pois que não são os mesmos depositarios de dinheiros que tenham ele recolher aos cofres publicos. Intelligencia dos arts. 2, 3 e 4 do Dec. n. 657 de 5 de Dezembro de 1849. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Habeas corpus – Concede-se ao paciente, ex-administrador de fazendas nacionais pertencentes a União, contra o qual o juiz seccional expediu mandado de prisão à requisição do inspetor da alfândega. Aos administradores ou feitores de fazendas nacionais não cabe a prisão administrativa instituída na lei pois que não são os mesmos depositários de dinheiros que tenham ele recolher aos cofres públicos. Inteligência dos arts. 2, 3 e 4 do Dec. n. 657 de 5 de dezembro de 1849. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.23, n.66, p. 236-239, 1895. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_1894_12_19 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9012 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Prisão | |
| dc.subject | Depositário | |
| dc.title | HABEAS CORPUS_1894_12_19 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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