AGRAVO_563

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. João Lopes Machado (agravante); O Consul de França e o Dr. Procurador Seccional no Estado de Rio de Janeiro, como representantes do espólio de Emilia Granzelli (agravados)
dc.date.accessioned	2026-01-29T19:47:47Z
dc.date.available	2026-01-29T19:47:47Z
dc.date.issued	1904-08-03
dc.description	Cabe aggravo, sob o fundamento de indeferimento de petição inicial, do despacho do Dr. Juiz seccional que reconsidera despacho anterior deferindo a petição inicial. Intelligencia do art. 54, VI, letra s da lei 221 de 1894. Acção executiva, por honorarios medicos é admissivel no juizo federal mesmo contra os espolios de estrangeiros em cuja arrecadação a união Federal tenha intervindo.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo, sob o fundamento de indeferimento de petição inicial, do despacho do Dr. Juiz seccional que reconsidera despacho anterior deferindo a petição inicial. Inteligência do art. 54, VI, letra s da lei 221 de 1894. Ação executiva, por honorários médicos é admissível no juízo federal mesmo contra os espólios de estrangeiros em cuja arrecadação a união Federal tenha intervindo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 406-409, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_563
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11785
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_563	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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