AGRAVO_563
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo, sob o fundamento de indeferimento de petição inicial, do despacho do Dr. Juiz seccional que reconsidera despacho anterior deferindo a petição inicial. Inteligência do art. 54, VI, letra s da lei 221 de 1894. Ação executiva, por honorários médicos é admissível no juízo federal mesmo contra os espólios de estrangeiros em cuja arrecadação a união Federal tenha intervindo.
Descrição
Cabe aggravo, sob o fundamento de indeferimento de petição inicial, do despacho do Dr. Juiz seccional que reconsidera despacho anterior deferindo a petição inicial. Intelligencia do art. 54, VI, letra s da lei 221 de 1894. Acção executiva, por honorarios medicos é admissivel no juizo federal mesmo contra os espolios de estrangeiros em cuja arrecadação a união Federal tenha intervindo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 406-409, 1905.