APELACAO CIVEL_1495
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo movido em lugar diverso do do foro do contrato, si este também for o do domicilio. Rejeitada uma excepção de incompetência de juízo, pode a matéria ser renovada e decidida no julgamento final. Inteligência dos arts. 23 e 24, parte 3.ª do Decreto n. 3.084, de 1898, e do art. 4.º do Decreto n. 2.153, de 1895 e da lei n. 741, de 1900. Decreto n. 3.084, e de 1898, e .do art. 4.º do Decreto n. 2.153, de 1895 e da lei n. 741, de 1900.
Descrição
E' nullo o processo movido em logar diverso do do fôro do contracto, si este tambem fôr o do domicilio. Rejeitada uma excepção de incompetencia de juizo, póde a materia ser renovada e decidida no julgamento final. Intelligencia dos arts. 23 e 24, parte 3.ª do Decreto n. 3.084, de 1898, e do art. 4.º do Decreto n. 2.153, de 1895 e da lei n. 741, de 1900. Decreto n. 3.084, e de 1898, e .do art. 4.º do Decreto n. 2.153, de 1895 e da lei n. 741, de 1900.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 156-157, 1912.