REVISTA CRIME_2531_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Conselheiro procurador da coroa da relação da Corte (recorrente); Vicente José da Silva e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belem (presidente); Alves de Brito; Frederico Augusto Alves de Brito; P. Camargo (vencido)
dc.date.accessioned	2023-08-24T17:17:58Z
dc.date.available	2023-08-24T17:17:58Z
dc.date.issued	1886-04-13
dc.description	Appellação não entende-se interposta no prazo legal, si, despachada a petição dentro de oito dias, não é o respectivo termo assignado antes de findar esse prazo.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação não se entende interposta no prazo legal, se, despachada a petição dentro de oito dias, não é o respectivo termo assinado antes de findar esse prazo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 473-474, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2531_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5531
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2531_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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