REVISTA CRIME_2531_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação não se entende interposta no prazo legal, se, despachada a petição dentro de oito dias, não é o respectivo termo assinado antes de findar esse prazo.
Descrição
Appellação não entende-se interposta no prazo legal, si, despachada a petição dentro de oito dias, não é o respectivo termo assignado antes de findar esse prazo.
Palavras-chave
Homicídio, Apelação, Prazo, Julgamento
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 473-474, 1886.