RECURSO CRIME_1907_11_29

Relator não designado; Manoel Augusto da Cunha (recorrente)

RECURSO CRIME_1907_11_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Augusto da Cunha (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-02-19T21:13:01Z
dc.date.available	2026-02-19T21:13:01Z
dc.date.issued	1907-11-29
dc.description	A fiança ás custas não é exigivel nas causas crimes. Prova da qualidade de consessionario de uma marca de fabrica. É irregular, mas não é nullo, o processo crime contra um falsificador de marcas de fabrica quando, em vez de corpo de delicto, se proceder a exame no juizo commercial. Com respeito aos crimes de contrafacção e imitação de marca, o dolo resulta da propria materialidade do acto que a lei véda. Quem negocia de qualquer modo com productos falsificados deve provar concludentemente a excusa da bôa fé. Em que consiste a imitação de uma marca de fabrica.	pt_BR
dc.description.abstract	A fiança às custas não é exigível nas causas crimes. Prova da qualidade de concessionário de uma marca de fábrica. É irregular, mas não é nulo, o processo crime contra um falsificador de marcas de fábrica quando, em vez de corpo de delito, se proceder a exame no juízo comercial. Com respeito aos crimes de contrafação e imitação de marca, o dolo resulta da própria materialidade do ato que a lei veda. Quem negocia de qualquer modo com produtos falsificados deve provar concludentemente a escusa da boa-fé. Em que consiste a imitação de uma marca de fábrica.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 611-617, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1907_11_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12608
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1907_11_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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