REVISTA COMERCIAL_9856

Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; Narciso Corrêa Machado, representado por si como credor no processo de falência da firma Machado, Pimenta & Comp. (recorrente) Manoel Pereira Pimenta Junior (recorrido)

REVISTA COMERCIAL_9856

dc.contributor.author	Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão
dc.contributor.author	Narciso Corrêa Machado, representado por si como credor no processo de falência da firma Machado, Pimenta & Comp. (recorrente) Manoel Pereira Pimenta Junior (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva (revisor); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (relator); José Antonio de Magalhães Castro (revisor)
dc.date.accessioned	2022-07-26T14:54:38Z
dc.date.available	2022-07-26T14:54:38Z
dc.date.issued	1882-08-02
dc.description	É nulla a concordata; a) offerecida antes da verificação dos dos créditos; b) não realizada na mesma reunião em que fôr proposta; c) concedida por credores que não representem dois terços do valor dos creditos. Commissão para verificação dos creditos não pode ser de nomeação do Juiz e não é licito exceder do prazo de 8 dias para dar parecer sobre os mesmos creditos. Intelligencia dos arts. 841, 845, 847 e 850 do Codigo Commercial	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a concordata; a) oferecida antes da verificação dos créditos; b) não realizada na mesma reunião em que for proposta; c) concedida por credores que não representem dois terços do valor dos créditos. Comissão para verificação dos créditos não pode ser de nomeação do juiz e não é lícito exceder do prazo de 8 dias para dar parecer sobre os mesmos créditos. Inteligência dos arts. 841, 845, 847 e 850 do Código Comercial	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 193-203	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_9856
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4297
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concordata	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00841, Art 00845, Art 00847, Art 00850	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_9856	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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