RECURSO DE HABEAS CORPUS_365

Relator não designado; Manoel de Mattos Gonçalves e Alberto Clementino da Silva (recorrentes); A Corte de Apelação do Distrito Federal (recorrida)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_365

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel de Mattos Gonçalves e Alberto Clementino da Silva (recorrentes); A Corte de Apelação do Distrito Federal (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Francisco de Faria Lemos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; José Hygino Duarte Pereira; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Joaquim da Costa Barradas; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Amphilophio Botelho Freire de Carvalho (não votou porque antes se retirou por incomodado)
dc.date.accessioned	2025-09-18T15:41:29Z
dc.date.available	2025-09-18T15:41:29Z
dc.date.issued	1893-03-22
dc.description	Habeas-corpus. Limitando-se a jurisdicção dos tribunaes dos Estados á respectiva circumscripção, falta competencia ao tribunal de um Estado para conhecer e resolver sobre a legalidade ou illegalidade do constrangimento de que se presume ameaçado o individuo, por ter sido denunciado e estar sendo processado perante as justiças de outro Estado, ainda que allegue ter seu domicilio naquelle. Foro do delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. Limitando-se a jurisdição dos tribunais dos Estados à respectiva circunscrição, falta competência ao tribunal de um Estado para conhecer e resolver sobre a legalidade ou ilegalidade do constrangimento de que se presume ameaçado o indivíduo, por ter sido denunciado e estar sendo processado perante as justiças de outro Estado, ainda que alegue ter seu domicílio naquele. Foro do delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 420-429, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_365
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8728
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Foro
dc.subject	Crime
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_365	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_365

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