RECURSO DE HABEAS CORPUS_365
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus. Limitando-se a jurisdição dos tribunais dos Estados à respectiva circunscrição, falta competência ao tribunal de um Estado para conhecer e resolver sobre a legalidade ou ilegalidade do constrangimento de que se presume ameaçado o indivíduo, por ter sido denunciado e estar sendo processado perante as justiças de outro Estado, ainda que alegue ter seu domicílio naquele. Foro do delito.
Descrição
Habeas-corpus. Limitando-se a jurisdicção dos tribunaes dos Estados á respectiva circumscripção, falta competencia ao tribunal de um Estado para conhecer e resolver sobre a legalidade ou illegalidade do constrangimento de que se presume ameaçado o individuo, por ter sido denunciado e estar sendo processado perante as justiças de outro Estado, ainda que allegue ter seu domicilio naquelle. Foro do delicto.
Palavras-chave
Competência, Foro, Crime
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 420-429, 1893.