APELACAO CIVEL_1025

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro (apelante); A Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-05T15:46:16Z
dc.date.available	2026-02-05T15:46:16Z
dc.date.issued	1906-06-16
dc.description	Não é um privilegio inconstitucional a concessão exclusiva a determinado particular para um serviço que occupe permanentemente as vias publicas. Taes concessões, não tendo effeito retroactivo, não pódem prejudicar os direitos adquiridos por terceiros.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é um privilégio inconstitucional a concessão exclusiva a determinado particular para um serviço que ocupe permanentemente as vias públicas. Tais concessões, não tendo efeito retroativo, não podem prejudicar os direitos adquiridos por terceiros.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 93-114, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1025
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11974
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1025	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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