HABEAS CORPUS_1618
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Patricio José Ferreira (paciente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-02T22:16:17Z | |
| dc.date.available | 2025-12-02T22:16:17Z | |
| dc.date.issued | 1902-02-28 | |
| dc.description | A prisão preventiva computa-se integralmente na pena legal. O art. 3° da lei n. 121, de 11 de Outubro de 1892, implicitamente revogou o n. 4§ 1 do art. 331, do codigo penal. Ninguem pôde ser preso a pretexto de muIta que não esteja liquidada. Dá-se o habeas-corpus quando o condemnado, tendo cumprido a pena que lhe foi imposta, ainda estiver detido por não se lhe ter computado a prisão preventiva na pena legal ou por ainda não estar liquidada a multa. Intelligencia dos arts. 330 § 4° e 331, n. 4§ 1° do Codigo Penal, 3° da lei n. 121, de 1892 e 21 do Decr. N. 595, de 18 de Março de 1849. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A prisão preventiva computa-se integralmente na pena legal. O art. 3° da lei n. 121, de 11 de outubro de 1892, implicitamente revogou o n. 4§ 1 do art. 331, do código penal. Ninguém pôde ser preso a pretexto de muIta que não esteja liquidada. Dá-se o habeas-corpus quando o condenado, tendo cumprido a pena que lhe foi imposta, ainda estiver detido por não se lhe ter computado a prisão preventiva na pena legal ou por ainda não estar liquidada a multa. Inteligência dos art. 330 § 4° e 331, n. 4§ 1° do Código Penal, 3° da lei n. 121, de 1892 e 21 do Decr. N. 595, de 18 de março de 1849. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.88, p. 294-295, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_1618 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10986 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_1618 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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