AGRAVO_1218 AGRAVO_1276

Abstract

É agravável com fundamento em dano irreparável o despacho que, em ação de desapropriação, concede a previa imissão de posse mediante o depósito do preço oferecido pelo desapropriante, pois que dito depósito deve ser do preço real da propriedade a desapropriar. Quando o valor locativo não for conhecido, a imissão só tem lugar depois do arbitramento. Inteligência do art. 2º § 3.º da lei 1.021 de 1903. O recurso de agravo é stricti juris. Cabe agravo do despacho do juiz federal proferido em execução de acordão anterior do Tribunal ad quem. Anulada a imissão de posse feita em uma ação de desapropriação, a propriedade volta às mãos do desapropriado. Qual a lei que rege a desapropriação feita por particulares concessionários de serviços públicos? A quem compete, ao Poder Executivo ou ao Judiciário, reconhecer a urgência da desapropriação?