AGRAVO DE PETICAO_1906_05_02

Relator não designado; O Dr. Nemesio do Rego Quadros (agravante); The Amazon Wireless Thelegraph and Telephony, Company (agravada)

AGRAVO DE PETICAO_1906_05_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Nemesio do Rego Quadros (agravante); The Amazon Wireless Thelegraph and Telephony, Company (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-26T16:45:06Z
dc.date.available	2026-02-26T16:45:06Z
dc.date.issued	1906-05-02
dc.description	O embargo ou outro meio de defeza deve ser admittido nos processos de desapropriação por utilidade publica, antes da sentença que homologa o arbitramento: é a garantia contra a possivel lesão por parte da administração publica, quando no exercicio de um direito excepcional, como o de desapropriação, age fóra da orbita legal. A isto não se oppõe o Dec. n. 4.956 de 9 de Setembro de 1903, com applicação no Estado em virtude do Dec. n. 701 de Janeiro de 1905. É da competencia do poder judiciario declarar a inexequibilidade do acto administrativo desde que vióle as garantias asseguradas pela Constituição á propriedade particular.	pt_BR
dc.description.abstract	O embargo ou outro meio de defesa deve ser admitido nos processos de desapropriação por utilidade pública, antes da sentença que homologa o arbitramento: é a garantia contra a possível lesão por parte da administração pública, quando no exercício de um direito excepcional, como o de desapropriação, age fora da orbita legal. A isto não se opõe o Dec. n. 4.956 de 9 de setembro de 1903, com aplicação no Estado em virtude do Dec. n. 701 de janeiro de 1905. É da competência do poder judiciário declarar a inexequibilidade do ato administrativo desde que viole as garantias asseguradas pela Constituição à propriedade particular.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 302-304, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1906_05_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12918
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1906_05_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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