RECURSO ELEITORAL_1881_11_18

Relator não designado; Manoel Raymundo da Veiga (recorrente)

RECURSO ELEITORAL_1881_11_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Raymundo da Veiga (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha (presidente); Medeiros; Barboza de Vasconcellos; Carrilho (vencido); Curado Fleury (vencido, tendo sido quem propôs a preliminar da extemporaneidade da interposição do recurso)
dc.date.accessioned	2022-04-28T19:10:07Z
dc.date.available	2022-04-28T19:10:07Z
dc.date.issued	1881-11-18
dc.description	lntelligencia do art. 4º § 12 da lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881 de combinação com o art. 13 § 12 do respectivo Reg., dispondo um que é apto para ser eleitor, quanto ao requesito da renda, o jurado qualificado na revisão do anno de 1879; e dispondo o outro que a revisão alludida é a que apurou jurados para servirem naquelle anno	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 4º § 12 da lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881 de combinação com o art. 13 § 12 do respectivo Reg., dispondo um que é apto para ser eleitor, quanto ao requisito da renda, o jurado qualificado na revisão do ano de 1879; e dispondo o outro que a revisão aludida é a que apurou jurados para servirem naquele ano	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 384-386	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1881_11_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4139
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.subject	Eleitor	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1881_11_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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