RECURSO ELEITORAL_1881_11_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência do art. 4º § 12 da lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881 de combinação com o art. 13 § 12 do respectivo Reg., dispondo um que é apto para ser eleitor, quanto ao requisito da renda, o jurado qualificado na revisão do ano de 1879; e dispondo o outro que a revisão aludida é a que apurou jurados para servirem naquele ano
Descrição
lntelligencia do art. 4º § 12 da lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881 de combinação com o art. 13 § 12 do respectivo Reg., dispondo um que é apto para ser eleitor, quanto ao requesito da renda, o jurado qualificado na revisão do anno de 1879; e dispondo o outro que a revisão alludida é a que apurou jurados para servirem naquelle anno
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Jurado, Eleição, Eleitor
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 384-386