APELACAO_1221

Pessôa, Epitacio da Silva; Estado do Maranhão (apelante); Souza Machado & C. (apelados)

APELACAO_1221

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	Estado do Maranhão (apelante); Souza Machado & C. (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-06T19:16:22Z
dc.date.available	2026-02-06T19:16:22Z
dc.date.issued	1906-12-19
dc.description	O prazo para embargar os accordams do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias e conta-se da sciencia do accordam embargável e não do dia da vista para oferecer embargos. A circumstancia de não poder o embargante despachar a petição pedindo vista no mesmo dia da sciencia, por estar ausente o relator do feito, não auctoriza que se lhe deduza no prazo de dez dias o tempo do impedimento do juizo salvo si o recorrente tiver, no mesmo dia da sciencia, apresentado sua petição na secretaria.	pt_BR
dc.description.abstract	O prazo para embargar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias e conta-se da ciência do acordão embargável e não do dia da vista para oferecer embargos. A circunstância de não poder o embargante despachar a petição pedindo vista no mesmo dia da ciência, por estar ausente o relator do feito, não autoriza que se lhe deduza no prazo de dez dias o tempo do impedimento do juízo salvo se o recorrente tiver, no mesmo dia da ciência, apresentado sua petição na secretaria.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 271-275, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_1221
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12084
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_1221	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: APELACAO_1221.pdf
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Descrição:: APELACAO_1221

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