RECURSO EXTRAORDINARIO_1893_04_29

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJosé Teixeira de Souza e outros, deputados eleitos à Junta Commercial do Amazonas (recorrente); O Tribunal Superior do Estado do Amazonas (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim da Costa Barradas; Amphilophio Botelho Freire de Carvalho; Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Francisco de Paula Ferreira de Resende; Francisco de Faria Lemos; José Hygino Duarte Pereira (foi presente); José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral)
dc.date.accessioned2025-09-15T21:46:56Z
dc.date.available2025-09-15T21:46:56Z
dc.date.issued1893-04-29
dc.descriptionO recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal, por violação da Constituição da Republica, só póde ser interposto de sentença definitiva, proferida em processo judiciario regular e solemne.pt_BR
dc.description.abstractO recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por violação da Constituição da República, só pode ser interposto de sentença definitiva, proferida em processo judiciário regular e solene.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.21, n.61, p. 219-222, 1893.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_1893_04_29
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8646
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectSentença definitiva
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_1893_04_29pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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