HABEAS CORPUS_1884_08_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Felicia e outros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Toscano Barreto (foi voto vencedor); Luiz Correa de Queiroz Barros (vencido); Antonio Buarque de Lima; Oliveira Maciel (vencido); Pires Ferreira; Pires Gonçalves (vencido quanto a Thomé); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido)
dc.date.accessioned	2023-05-03T22:42:46Z
dc.date.available	2023-05-03T22:42:46Z
dc.date.issued	1884-08-29
dc.description	O habeas corpus é meio legal de fazer cessar a prisão decretada indevidamente contra escravos, que apresentão carta de liberdade, posto que se a prezuma outorgada indevidamente, o que só póde ser resolvido por acção ordinaria	pt_BR
dc.description.abstract	O habeas corpus é meio legal de fazer cessar a prisão decretada indevidamente contra escravos, que apresentam carta de liberdade, posto que se a presuma outorgada indevidamente, o que só pode ser resolvido por ação ordinária	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 107-114	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1884_08_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5187
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1884_08_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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