HABEAS CORPUS_1884_08_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O habeas corpus é meio legal de fazer cessar a prisão decretada indevidamente contra escravos, que apresentam carta de liberdade, posto que se a presuma outorgada indevidamente, o que só pode ser resolvido por ação ordinária
Descrição
O habeas corpus é meio legal de fazer cessar a prisão decretada indevidamente contra escravos, que apresentão carta de liberdade, posto que se a prezuma outorgada indevidamente, o que só póde ser resolvido por acção ordinaria
Palavras-chave
Escravo, Habeas corpus, Liberdade individual
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 107-114