RECURSO EXTRAORDINARIO_117

Relator não designado; José Bloem e sua mulher e outros (recorrentes); J. N. de Carvalho & Comp. (recorridos)

RECURSO EXTRAORDINARIO_117

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Bloem e sua mulher e outros (recorrentes); J. N. de Carvalho & Comp. (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro Belfort Vieira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D'Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-17T20:51:29Z
dc.date.available	2025-10-17T20:51:29Z
dc.date.issued	1897-07-13
dc.description	Não é caso de recurso extraordinario a decisão proferida em 1ª e 2ª instancias sobre assumpto da exclusiva competencia da justiça estadoal, com applicação das disposições de direito, relativas á especie, e com a interpretação que os juizes da causa entenderem dever dar a taes disposições. O recurso extraordinario é limitado aos casos taxativamente determinados no art. 9°, paragrapho unico, lettra C, do decreto n. 848. Intelligencia do art. 24 da lei n. 221 de 24 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida em 1ª e 2ª instâncias sobre assunto da exclusiva competência da justiça estadual, com aplicação das disposições de direito, relativas à espécie, e com a interpretação que os juízes da causa entenderem dever dar a tais disposições. O recurso extraordinário é limitado aos casos taxativamente determinados no art. 9°, parágrafo único, letra C, do decreto n. 848. Inteligência do art. 24 da lei n. 221 de 24 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 230-231, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_117
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9619
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Justiça estadual
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00009 Parágrafo único Aln c
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00024
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_117	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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