APELACAO CIVIL_1894_12_20

Relator não designado; Liberato Maximiano Barroso (apelante); O Barão de lbiapaba (apelado)

APELACAO CIVIL_1894_12_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Liberato Maximiano Barroso (apelante); O Barão de lbiapaba (apelado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco Fernandes Vieira
dc.date.accessioned	2025-10-06T17:29:34Z
dc.date.available	2025-10-06T17:29:34Z
dc.date.issued	1894-12-20
dc.description	A mulher casada, ainda que viva separada do tecto conjugal, tem direito á prestação de alimentos por parte do marido, desde que a separação fôr apenas de facto, pelo que pode ella contrahir dividas, não sendo estas excessivas ou desnecessarias. Na constancia do matrimonio, ao marido, como representante do poder materital e do patrio poder cumpre alimentar a mulher e os filhos. A habitação comprehende-se na expressão alimentos.	pt_BR
dc.description.abstract	A mulher casada, ainda que viva separada do teto conjugal, tem direito à prestação de alimentos por parte do marido, desde que a separação for apenas de fato, pelo que pode ela contrair dívidas, não sendo estas excessivas ou desnecessárias. Na constância do matrimônio, ao marido, como representante do poder materital e do pátrio poder cumpre alimentar a mulher e os filhos. A habitação compreende-se na expressão alimentos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 64-68, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1894_12_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9059
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Mulher
dc.subject	Marido
dc.subject	Pátrio poder
dc.title	APELACAO CIVIL_1894_12_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO CIVIL_1894_12_20

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