REVISAO CRIMINAL_1894_12_01

Relator não designado; Dr. Elias Firmino de Souza Martins (peticionário)

REVISAO CRIMINAL_1894_12_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Elias Firmino de Souza Martins (peticionário)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; José Hygino Duarte Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Braziliense de Almeida Mello; Fernando Luiz Osorio
dc.date.accessioned	2025-10-16T15:15:27Z
dc.date.available	2025-10-16T15:15:27Z
dc.date.issued	1894-12-01
dc.description	O direito de queixa é substantivo e não adjectivo, isto é, sobre elle só pode legislar a União. Falta competencia ao Ministerio Publico para denunciar e promover processo por crime de injurias, ainda que a parte offendida seja autoridade e no exercicio de suas funcções, e, portanto, é nulla, por inconstitucional, a lei de organisação judiciaria de qualquer dos Estados da União, na parte que confere tal attribuição ao promotor publico. Intelligencia do art. 34 § 23 da Const. Fed. e art. 407 § 2º do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	O direito de queixa é substantivo e não adjetivo, isto é, sobre ele só pode legislar a União. Falta competência ao Ministério Público para denunciar e promover processo por crime de injúrias, ainda que a parte ofendida seja autoridade e no exercício de suas funções, e, portanto, é nula, por inconstitucional, a lei de organização judiciária de qualquer dos Estados da União, na parte que confere tal atribuição ao promotor público. Inteligência do art. 34 § 23 da Const. Fed. e art. 407 § 2º do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 422-423, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIMINAL_1894_12_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9531
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Queixa
dc.subject	Crime
dc.subject	Promotor público
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00034 Par 23
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00407 Par 02
dc.title	REVISAO CRIMINAL_1894_12_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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