REVISAO CRIMINAL_1894_12_01
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O direito de queixa é substantivo e não adjetivo, isto é, sobre ele só pode legislar a União. Falta competência ao Ministério Público para denunciar e promover processo por crime de injúrias, ainda que a parte ofendida seja autoridade e no exercício de suas funções, e, portanto, é nula, por inconstitucional, a lei de organização judiciária de qualquer dos Estados da União, na parte que confere tal atribuição ao promotor público. Inteligência do art. 34 § 23 da Const. Fed. e art. 407 § 2º do Cód. Penal.
Descrição
O direito de queixa é substantivo e não adjectivo, isto é, sobre elle só pode legislar a União. Falta competencia ao Ministerio Publico para denunciar e promover processo por crime de injurias, ainda que a parte offendida seja autoridade e no exercicio de suas funcções, e, portanto, é nulla, por inconstitucional, a lei de organisação judiciaria de qualquer dos Estados da União, na parte que confere tal attribuição ao promotor publico. Intelligencia do art. 34 § 23 da Const. Fed. e art. 407 § 2º do Cod. Penal.
Palavras-chave
Queixa, Crime, Promotor público, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00034 Par 23, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00407 Par 02
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 422-423, 1897.