APELACAO CIVEL_758

Abstract

A apelação interposta pelo réu não habilita o tribunal ad quem a conhecer de artigos do pedido do autor sobre os quais a sentença apelada tenha silenciado, não lhe tendo o mesmo A. oposto embargos de declaração. Inteligência dos arts. 683 e 692, Parte 3ª, do Decr. n. 3.084 de 1898. A prescrição das dívidas passivas da União é de cinco anos; este prazo não corre enquanto pende de decisão reclamação administrativa. A União é obrigada ao pagamento do material bélico que um particular, mediante encomenda prévia, lhe tenha remetido do estrangeiro, ainda que em caminho a mesma encomenda tenha caído em poder dos revolucionários e estes se tenham utilizado de parte da presa contra as forças legais. Os serviços de agente confidencial prestados ao Governo Federal devem ser pagos pela União. É reputado oneroso o serviço pelo qual a pessoa servida tenha dado qualquer quantia a título de remuneração; o quantum desta remuneração não pode ser fixado pela parte que tem de pagar, e sim por árbitros, os quais devem ter em vista a importância e utilidade de tais serviços bem como os sacrifícios que hajam custado.