REVISTA CIVEL_9971

Silva, Antonio Simões da; Raimunda, parda, por seu curador (recorrente); João Pereira Espinheira (recorrido)

REVISTA CIVEL_9971

dc.contributor.author	Silva, Antonio Simões da
dc.contributor.author	Raimunda, parda, por seu curador (recorrente); João Pereira Espinheira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva (vencido) (relator); João Lopes da Silva Coito (vencido) (revisor); Francisco Balthazar da Silveira (revisor); Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida (vencido); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Antonio de Magalhães Castro; Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva (vencido)
dc.date.accessioned	2022-09-01T12:38:34Z
dc.date.available	2022-09-01T12:38:34Z
dc.date.issued	1883-02-10
dc.description	A certidão da matricula especial, que deve ser junta nos processos de liberdade, não póde ser supprida pela declaração de que o escravo foi matriculado, feita na escriptura de venda do mesmo escravo: tal falta importa nullidade manifesta	pt_BR
dc.description.abstract	A certidão da matrícula especial, que deve ser junta nos processos de liberdade, não pode ser suprida pela declaração de que o escravo foi matriculado, feita na escritura de venda do mesmo escravo: tal falta importa nulidade manifesta	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 538-542	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9971
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4450
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9971	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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