REVISTA CIVEL_9557_2

Relator não designado; D. Maria Izabel Gaspar de Almeida Stahlenbrecher (recorrente); O juízo (recorrido)

REVISTA CIVEL_9557_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Izabel Gaspar de Almeida Stahlenbrecher (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. B. Villaça (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Ignácio José de Mendonça Uchôa (conforme no fundo de meritis, divirjo enquanto a redação, porque a relação revisora julga de novo, como se a causa nunca tivesse sido julgada, e não como tribunal de apelação, art. 1º do Reg. n. 9 de 17 de fevereiro de 1838); C. Rocha (de acordo com o Sr. desembargador Uchôa)
dc.date.accessioned	2021-11-25T23:20:59Z
dc.date.available	2021-11-25T23:20:59Z
dc.date.issued	1880-06-11
dc.description	O juiz de direito não pode recusar cumprir o precatorio de outro juiz de igual cathegoria para que se dê baixa na hypotheca sobre os immoveis dotaes de uma mulher casada autorisada para commerciar	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de direito não pode recusar cumprir o precatório de outro juiz de igual categoria para que se dê baixa na hipoteca sobre os imóveis dotaes de uma mulher casada autorizada para comerciar	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 501-502	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9557_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3638
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Precatório	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Regime de bens	pt_BR
dc.subject	Regime dotal	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00027	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9557_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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