REVISTA CIVEL_9557_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito não pode recusar cumprir o precatório de outro juiz de igual categoria para que se dê baixa na hipoteca sobre os imóveis dotaes de uma mulher casada autorizada para comerciar
Descrição
O juiz de direito não pode recusar cumprir o precatorio de outro juiz de igual cathegoria para que se dê baixa na hypotheca sobre os immoveis dotaes de uma mulher casada autorisada para commerciar
Palavras-chave
Precatório, Juiz de direito, Poderes e atribuições, Hipoteca, Regime de bens, Regime dotal, Mulher casada, Alienação de bens, Brasil. Código comercial (1850) Art 00027
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 501-502